Justiça

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  Renata M.
• Quarta-Feira, 25 de Setembro de 2024

Direitos dos Apostadores

A Lei 14.790/23 discorre sobre os direitos dos apostadores, dentre os quais destacam-se:

 - informacão adequada sobre o funcionamento das plataformas; 

  - regras de utilizacão dos canais eletronicos; 

 - informacão e orientacão adequadas e claras sobre as condicões e requisitos de previsão dos resultados dos jogos e verificacão de premios; 

 - informacões e orientacões adequadas e claras sobre os riscos de perda de valores de apostas e questões associadas ao jogo patologico; 

 - protecão de dados pessoais.

Sendo assim, e da responsabilidade das plataformas de jogos e casas de apostas, oferecer todas as informacões necessárias para que o jogador possa utilizá-la e mante-lo protegido ao mesmo tempo.